Detalhes da Liquidação

A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária. Ela é, normalmente, processada pelas Unidades Gestoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados da Liquidação
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Data
PagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
      
17/07/2025 0000186/2025 OriginalOrcamentario1201 - CAMARA MUNICIPALR$ 4.500,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
Número da Nota Fiscal Nome do Documento Data Descrição
14701 - Nota Fiscal Numero: Serie: .17/07/2025LIQUIDACAO PARA ATENDER DESPESA COM PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA , COM ENFASE EM DIREITO PUBLICO, FORNECENDO A DEVIDA ASSESSORIA AS COMISSOES LEGISLATIVAS, OBJETIVANDO GARANTIR O RESPEITO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS ADMINISTRATIVAS, A FIM DE ACOMPANHAR, ORIENTAR E DAR CONSULTORIA NAS PREPOSICOES EM TRAMITACAO NA CAMARA MUNICIPAL DE BARRO PRETO, INCLUINDO A ELABORACAO, DE PARECERES E NOTAS TECNICAS EM CONSONANCIA COM A LEI ORGANICA E REGIMENTO INTERNO, E CONSULTORIA NA AREA DO DIREITO PUBLICO, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRO PRETO, DE ACORDO AS CONDICOES E ESPECIFICACOES CONSTANTES NO PROCESSO DE INEXEGIBILIDADE DE Nº009/2025, E NA LEI 14.133/21
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