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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

LIQUIDACAO PARA ATENDER DESPESA COM PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA , COM ENFASE EM DIREITO PUBLICO, FORNECENDO A DEVIDA  ASSESSORIA  AS COMISSOES LEGISLATIVAS, OBJETIVANDO GARANTIR O RESPEITO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS ADMINISTRATIVAS, A FIM DE ACOMPANHAR, ORIENTAR E DAR CONSULTORIA NAS PREPOSICOES EM TRAMITACAO NA   CAMARA MUNICIPAL DE BARRO PRETO, INCLUINDO A ELABORACAO, DE PARECERES E NOTAS TECNICAS EM CONSONANCIA COM A LEI ORGANICA E  REGIMENTO INTERNO, E CONSULTORIA NA AREA DO DIREITO PUBLICO, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRO PRETO, DE ACORDO AS CONDICOES E ESPECIFICACOES CONSTANTES NO PROCESSO DE INEXEGIBILIDADE DE Nº009/2025,  E NA LEI 14.133/21

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


18/06/2025	0000148/2025	Original	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
17/07/2025	0000173/2025	Original	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
19/08/2025	0000201/2025	Original	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
16/09/2025	0000254/2025	Original	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
22/10/2025	0000299/2025	Original	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
11/11/2025	0000331/2025	Original	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
12/12/2025	0000368/2025	Original	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
				Total Geral R$ 31.500,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


20/06/2025	0000148/2025	0000157/2025	Original	Orcamentario	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
17/07/2025	0000173/2025	0000186/2025	Original	Orcamentario	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
20/08/2025	0000201/2025	0000221/2025	Original	Orcamentario	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
22/09/2025	0000254/2025	0000280/2025	Original	Orcamentario	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
22/10/2025	0000299/2025	0000331/2025	Original	Orcamentario	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
21/11/2025	0000331/2025	0000366/2025	Original	Orcamentario	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
16/12/2025	0000368/2025	0000410/2025	Original	Orcamentario	1201 - CAMARA MUNICIPAL	R$ 4.500,00
						Total Geral R$ 31.500,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho